No contexto da proteção integral infantojuvenil, a legislação amplamente conhecida como "ECA Digital" foi instituída por qual ato normativo e qual o seu foco principal em termos de diretrizes para o ecossistema tecnológico?, Lei nº 15.211/2025, estabelecendo novas diretrizes e salvaguardas para o ambiente digital de crianças e adolescentes, Decreto nº 14.500/2024, focado exclusivamente no bloqueio de redes sociais para menores de 14 anos., Um dos pontos de destaque do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) é a restrição a recursos de design persuasivo que estimulam o uso compulsivo. Como a lei trata o mecanismo de rolagem infinita?, A. É permitido apenas se houver consentimento expresso dos pais por meio de assinatura digital., B. É expressamente vedado o uso de rolagem infinita e outros artifícios que prolonguem artificialmente o tempo de permanência de menores nas plataformas, Em relação à exploração comercial e ao tratamento de dados pessoais de menores, o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) estabelece que:, É proibida a coleta de dados de crianças e adolescentes com a finalidade de realizar publicidade direcionada e perfilhamento comercia, O direcionamento de anúncios é livre, desde que supervisionado por um adulto devidamente cadastrado na conta., .Qual é o papel principal atribuído à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no contexto da proteção de menores no ambiente digital?, Fiscalizar, orientar e aplicar sanções administrativas em caso de violação das normas de proteção de dados de crianças e adolescentes, Criar jogos educativos obrigatórios para as escolas públicas do país., Como a legislação trata a questão da publicidade e do marketing direcionados a crianças e adolescentes nas plataformas digitais?, Isenta as grandes corporações de tecnologia de qualquer restrição publicitária se operarem no exterior, Proíbe práticas de publicidade direcionada a menores com base no rastreamento de seus dados comportamentais, Sobre as ferramentas de controle parental exigidas das plataformas digitais, qual é a diretriz central da norma?, Devem ser disponibilizados mecanismos acessíveis, claros e gratuitos para que pais ou responsáveis monitorem e limitem o tempo e o acesso, As ferramentas devem ser complexas e pagas para evitar mau uso por leigos., Qual regra geral se aplica ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pelas plataformas de internet segundo a legislação?, O consentimento deve vir exclusivamente dos próprios menores, reconhecendo sua plena autonomia civi, Exige-se o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal, Em caso de descumprimento das regras de proteção infantojuvenil estabelecidas, quais tipos de sanções podem ser aplicadas aos provedores de serviços?, Apenas advertências verbais sem consequências financeiras ou operacionais., Multas pecuniárias significativas, suspensão temporária das atividades ou proibição do tratamento de dados, A quem se destinam as obrigações e diretrizes de proteção do ECA Digital em termos de serviços prestados?, Apenas a provedores de infraestrutura física de rede e cabos de fibra óptica., A provedores de redes sociais, plataformas de compartilhamento de vídeos, jogos e serviços digitais acessíveis a menores, Qual princípio constitucional e estatutário orienta todas as diretrizes do ECA Digital para o desenvolvimento de produtos e serviços voltados a menores?, O princípio da livre concorrência irrestrita e do lucro empresarial no mercado digital., O princípio da prioridade absoluta e da proteção integral da criança e do adolescente.

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