1) Os direitos fundamentais do consumidor têm ganhado o direito internacional sobretudo quanto à informação e à educação no contexto da publicidade. a) V b) F 2) União Europeia e Mercosul têm tentado harmonizar as legislações consumeristas, mas não há ainda nenhuma convenção sobre o tema [hard law] a) V b) F 3) Globalização, viagens, internet, comunicações e transportes são fatores que impulsionam a importância do direito do consumidor no mundo. a) V b) F 4) A justiça de transição refere-se ao enfrentamento das leis de auto-anistia dos estados latino-americanos em suas transições democráticas. a) V b) F 5) A justiça de transição abarca os seguintes direitos: verdade, justiça, memória, luto, reparação, reformas institucionais, etc. a) V b) F 6) As leis de auto-anistia diferenciam crimes comuns de crimes políticos e consideram as ditaduras como regimes de exceção violadores dos direitos humanos. a) V b) F 7) O controle de convencionalidade da lei de auto-anistia brasileira implica considerá-la válida formal e materialmente conforme a constituição e a convenção americana de direitos humanos. a) V b) F 8) A justiça de transição implica uma obrigação erga omnes aos estados de realizar uma transição pacífica, não traumática e de reconciliação nacional conforme a teoria do mal menor a) V b) F 9) A base jurisprudencial da corte europeia de direitos humanos sobre a justiça de transição envolve o caso do Peru de Fujimori [2001] e do Chile de Pinochet [2006]. a) V b) F 10) Os casos brasileiros mais famosos sobre justiça de transição são: Gomes Lund [CIDH] e ADPF 153 [STF], nos quais se reconheceu o pioneirismo brasileiro em invalidar as leis de auto-anistia e implementar a comissão nacional da verdade [CNV]. a) V b) F 11) As pessoas em situação de rua são, dentre as minorias, a mais estigmatizada de todas. a) V b) F 12) A teoria tridimensional das pessoas em situação de rua é a mais completa porque considera tais pessoas em seus aspectos de moradia, exclusão e sobrevivência. a) V b) F 13) A política nacional para as pessoas em situação de rua tem um comitê de monitoramento que analisa dados do IBGE e do IPCA sobre pobreza, moradia, famílias, renda, etc. a) V b) F 14) A política nacional para as pessoas em situação de rua determina a integração entre união, estados e municípios quanto às políticas públicas, em especial quanto às unidades de acolhimento. a) V b) F 15) Ministério público e defensoria pública podem ser agentes transformadores da realidade das pessoas em situação de rua com ações simples , tal como acesso ao SUS e ao CadÚnico. a) V b) F 16) Para uma adequada compreensão das pessoas em situação de rua, a moral, a teologia e o individualismo são imprescindíveis, tais como as leis nacionais e internacionais. a) V b) F 17) O caso Villagrán vs. Guatemala, de 1999, tornou-se famoso por aplicar a a Convenção Americana de Direitos Humanos en detrimento da Convenção da ONU sobre direitos da criança. a) V b) F 18) A particularidade das pessoas em situação de rua não deve ser sempre considerada em qualquer lei, política pública ou decisão jurisprudencial. a) V b) F 19) O "estar na rua" tem sido tratado pelas leis penais como fator de despenalização e descriminalização. a) V b) F 20) As pessoas em situação de rua são um tema fácil e simples no âmbito jurídico, pois tratado apenas na área penal, sem aspectos constitucionais. a) V b) F

P2.A13.DHS

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