o quê o que é código de defesa do consumidor , Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades., o cdc foi fruto de um expressa de constituicional, por sua vez,o artigo 48 do ADCT da nova constituição , qual é a finalidade do código de defesa do consumidor , Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades., Reconhecido internacionalmente, o CDC visa estabelecer princípios básicos como proteção da vida, da saúde, da segurança e da educação relacionados ao consumo, tendo como objetivo determinar normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social., todos os estabelecimentos comercias do país são obrigados a mante..., Onde deve ficar o Código de Defesa do Consumidor?, Conforme a Lei Federal nº 12.291/10, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter em suas dependências pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, o exemplar do CDC deve estar em local visível e de fácil acesso ao público., prática abusiva:são práticas que exigem vantagem manifestamente excessiva, mentir sobre a disponibilidade de um protudo ou serviço é induzir o consumidor..., Quais são os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor?, Conforme a Lei Federal nº 12.291/10, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter em suas dependências pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, o exemplar do CDC deve estar em local visível e de fácil acesso ao público., Reconhecido internacionalmente, o CDC visa estabelecer princípios básicos como proteção da vida, da saúde, da segurança e da educação relacionados ao consumo, tendo como objetivo determinar normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social., Conforme prevê o art. 6º, inciso II do CDC, é um direito básico do consumidor: "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações". O dever de informar é principio fundamental da Lei 8.078/90., você acha isso do código de defesa do consumidor certo, não , sim, talvez.
0%
cdc
Kopīgot
Kopīgot
Kopīgot
autors:
Jheysonvanderso
EM
Direito
Rediģēt saturu
Drukāt
Iegult
Vairāk
Līderu saraksts
Skatīt labākos spēlētājus
Uzdevumus
Līderu saraksts
Rādīt vairāk
Rādīt mazāk
Šī līderu grupa pašlaik ir privāta. Noklikšķiniet uz
Kopīgot
, lai to publiskotu.
Mācību līdzekļa īpašnieks ir atspējojis šo līderu grupu.
Šī līderu grupa ir atspējota, jo jūsu izmantotās iespējas atšķiras no mācību līdzekļa īpašnieka iespējām.
Atjaunot sākotnējās iespējas
Pakaļdzīšanās labirintā
ir atvērta veidne. Tā neģenerē rezultātus līderu grupai.
Nepieciešams pieteikties
Vizuālais stils
Fonts
Nepieciešams abonements
Iespējas
Pārslēgt veidni
Rādīt visus
Atskaņojot aktivitāti, tiks parādīti vairāki formāti.
Līderu saraksts
Skatīt labākos spēlētājus
)
Atvērtie rezultāti
Kopēt saiti
QR kods
Dzēst
Atjaunot automātiski saglabāto:
?