Nos termos do ECA, a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente autor de ato infracional exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo dispensável a observância do contraditório na fase judicial., Errado, Certo, A remissão, prevista no ECA, pode ser concedida pelo Ministério Público antes do início do procedimento judicial e não implica necessariamente reconhecimento ou comprovação da responsabilidade., Errado, Certo, Segundo o ECA, a internação do adolescente pode ser determinada por prazo indeterminado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo, a cada seis meses., Certo, Errado, É vedada, em qualquer hipótese, a divulgação de ato judicial, policial ou administrativo relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, inclusive sem identificação nominal., Certo, Errado, A guarda regulariza a posse de fato e pode ser deferida, excepcionalmente, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir falta eventual dos pais., Certo, Errado, A perda e a suspensão do poder familiar podem ser decretadas em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil e também na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres parentais., Errado, Certo, No ECA, a medida de proteção de acolhimento institucional possui caráter provisório e excepcional, não implicando privação de liberdade., Certo, Errado, O Conselho Tutelar é órgão jurisdicional, permanente e autônomo, encarregado de aplicar sanções penais aos pais ou responsáveis em caso de violação de direitos da criança e do adolescente., Certo, Errado, A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro é medida excepcional e somente pode ser deferida depois de esgotadas as possibilidades de colocação em família substituta brasileira., Errado, Certo, Conforme o ECA, a prática de ato infracional por criança autoriza a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade, desde que observada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento., Errado, Certo, A expedição de autorização judicial para viagem nacional de criança desacompanhada pode ser dispensada nas hipóteses expressamente previstas no ECA, como quando viajar na companhia de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco., Errado, Certo, Em regra, a apuração de ato infracional atribuído a adolescente deve observar garantias processuais, entre elas defesa técnica por advogado e direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente., Certo, Errado, A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada por prazo não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres., Errado, Certo, O ECA admite a manutenção de irmãos em programas de acolhimento distintos, ainda que haja possibilidade de permanência conjunta, desde que isso atenda exclusivamente à conveniência administrativa da entidade., Errado, Certo, A condenação criminal do pai ou da mãe, por si só, não implica destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra o próprio filho ou filha., Errado, Certo

Questões de Estatuto da Criança e do Adolescente - estilo CESPE

by
Print
Embed

Leaderboard

Visual style

Options

AI Enhanced: This activity contains content generated by AI. Learn more.

Switch template

Continue editing: ?