Verdadeiro: A intenção do federalismo é manter unidos e autônomos os entes. ( ABRUCIO, F.L ;FRANZESE, C, 2007, p.02) , O sucesso das políticas públicas depende do controle mútuo e coordenação entre os níveis de governo. ( ABRUCIO, F.L ;FRANZESE, C, 2007, p.02), Legados da Era Vargas ao Federalismo Brasileiro: fortalecimento do Executivo e da burocracia no âmbito federal( ABRUCIO, F.L ;FRANZESE, C, 2007, p.3-4), No Brasil, as responsabilidades com previdência social, compensação ao desemprego e programas assistenciais ficaram para a União. (ARRETCHE, 2010 p. 590) , Os estados federativos garantem a possibilidade da discordância entre os entes, o que favorece a diversidade de políticas. (ARRETCHE, 2010 p.592) , Diferente de outras federações, no Brasil, os serviços básicos de saúde, educação, infraestrutura urbana, habitação, saneamento e coleta de lixo são executados pelos governos municipais. (ARRETCHE, 2010 p.590) , A expressão "natureza particular do federalismo brasileiro" remete a ideia de que o regime democrático tende a afetar negativamente a efetividade do Estado brasileiro na provisão de políticas públicas. (ARRETCHE, 2010 p.587), Embora os subnacionais tenham um papel importante no gasto público e na provisão de serviços públicos, suas decisões de arrecadação tributária, arrecadação tributária, alocação de gasto e execução de políticas públicas são largamente afetadas pela regulação federal. (ARRETCHE, 2010 p.588), O espírito da CF/88 é de ampliação das políticas públicas, de combate à desigualdade e ampliação da cidadania ( ABRUCIO, 2020), A combinação de regulação das receitas municipais com regulação das despesas municipais tem como efeito mais uniformidade de gasto nas políticas reguladas. (ARRETCHE, 2010 p. 610). , O princípio de que a União  deve legislar e supervisionar  a ação dos governos subnacionais é  legitimado tanto na ideia de nação quanto na desconfiança com relação às práticas das elites políticas locais. (ARRETCHE, 2010 p.591), A ausência da regulação federal implicaria maior desigualdade de gasto entre as jurisdições. (ARRETCHE, 2010 p.609), A combinação de regulação das receitas municipais com regulação das despesas municipais tem como efeito mais uniformidade de gasto nas políticas reguladas. (ARRETCHE, 2010 p. 610) , A regulação federal ser uma condição para "amarrar" subunidades independentes em torno de um dado objetivo nacional. (ARRETCHE, 2010 p.611), Falso: No Brasil, a Constituição Federal é silente acerca do pacto federativo., O modelo de Federalismo Brasileiro corresponde ao modelo norte-americano ( ABRUCIO, F.L; FRANZESE, C, 2007 P.03)., A CF/88 fez do Brasil um caso peculiar de Federação com três entes: União, Estados e Distrito Federal ( ABRUCIO, F.L; FRANZESE,C 2007, P.06), A Lei de Responsabilidade Fiscal foi aprovada pelo governo federal com o intuito de ampliar o endividamento dos entes. (ABRUCIO, F.L;FRANZESE, C,2007, p.09), A municipalização de políticas públicas, após a CF/88, se deu de forma homogênea em todo o país. ( ABRUCIO,F.L;FRANZESE,C, 2007,p. 14), A margem de manobra dos Prefeitos para decidirem sobre políticas públicas é ilimitada. (ARRETCHE, 2010 p.613), Quando disse: "não vou negociar nada!", Bolsonaro demonstra  ampla capacidade de diálogo; ( ABRUCIO, 2020), A autonomia dos  entes federados aliado ao vasto rol de competências compartilhadas faz com que os brasileiros tenham amplo acesso as políticas públicas. ( ABRUCIO,F.L;FRANZESE,C, 2007,p.14), As regras que vinculam as receitas dos governos subnacionais ao gasto em políticas  específicas visam ampliar as autonomias decisórias desses governos quanto à  alocação de seus próprios recursos. (ARRETCHE, 2010 p.602)), A legislação federal desobriga prefeitos a alocarem seus recursos em políticas de saúde e educação. (ARRETCHE, 2010 p. 603 e p. 612),

O Federalismo Brasileiro e a sua atual faceta pantaleônica: É mentira, Terta?

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