1) O que são decisões interlocutórias no direito penal brasileiro? a) São decisões finais proferidas pelo juiz ao término do processo penal. b) São decisões que determinam o arquivamento do processo penal. c) São decisões intermediárias proferidas durante o curso do processo penal. d) São decisões emitidas pelo Ministério Público em processos penais. 2) Qual é a característica principal das decisões interlocutórias no processo penal? a) São decisões definitivas e irrecorríveis. b) São decisões que põem fim ao processo penal. c) São decisões proferidas apenas pelo juiz de instrução. d) São decisões que não encerram o processo, podendo ser objeto de recurso. 3) Quem tem o direito de recorrer das decisões interlocutórias no processo penal? a) Apenas o Ministério Público. b) Apenas o réu. c) Ambas as partes: réu e Ministério Público. d) Ninguém, pois essas decisões não são passíveis de recurso. 4) Qual é o recurso utilizado para impugnar as decisões interlocutórias no processo penal? a) Recurso de apelação. b) Recurso em sentido estrito. c) Habeas corpus. d) Recurso especial. 5) Em que situação uma decisão interlocutória pode ser objeto de habeas corpus? a) Quando a decisão afeta diretamente o mérito da ação penal. b) Quando a decisão é proferida pelo Tribunal do Júri. c) Quando a decisão viola direitos fundamentais do réu, como a liberdade. d) Quando a decisão é proferida em primeira instância. 6) O que é uma decisão de absolutória imprópria no direito penal? a) É uma decisão que absolve o réu de forma definitiva, encerrando o processo penal. b) É uma decisão que absolve o réu, mas impõe a ele uma pena de prestação de serviços à comunidade. c) É uma decisão que absolve o réu, mas impõe medidas de segurança em virtude de sua periculosidade. d) É uma decisão que condena o réu a pena de prisão, mas com a possibilidade de sua suspensão condicional. 7) Quando uma decisão de absolvição imprópria é aplicada no direito penal brasileiro? a) Quando o réu é considerado culpado, mas a pena é substituída por medidas menos gravosas. b) Quando o réu é absolvido de todos os crimes imputados a ele no processo. c) Quando o réu é considerado inimputável devido a doença mental, mas sua periculosidade é reconhecida. d) Quando o réu é absolvido de forma definitiva e não há mais possibilidade de recurso. 8) Quem é responsável por determinar as medidas de segurança em uma decisão de absolvição imprópria? a) O Ministério Público. b) O juiz de instrução. c) O perito médico forense. d) O tribunal de júri. 9) As medidas de segurança impostas em uma decisão de absolvição imprópria podem ser revistas posteriormente? a) Não, as medidas de segurança são definitivas e irrecorríveis. b) Sim, as medidas de segurança podem ser revisadas periodicamente por meio de laudos periciais. c) Somente se o réu cometer novo crime durante a execução das medidas. d) Somente se houver decisão do tribunal de segunda instância. 10) Em uma decisão de absolvição imprópria, o réu é considerado culpado ou inocente? a) O réu é considerado culpado, mas inimputável devido a doença mental. b) O réu é considerado culpado e recebe uma pena de prisão. c) O réu é considerado inocente e não é sujeito a qualquer medida. d) O réu é considerado inocente, mas sujeito a medidas de segurança. 11) O que é uma sentença no direito penal brasileiro? a) Uma decisão que encerra o processo penal, absolvendo o réu de todas as acusações. b) Uma decisão que condena o réu à prisão ou a outras penas em virtude de sua culpabilidade. c) Uma decisão que autoriza a abertura de um processo penal. d) Uma decisão que suspende temporariamente o processo penal. 12) Quem é responsável por proferir a sentença em um processo penal? a) O advogado de defesa do réu. b) O Ministério Público. c) O juiz de direito. d) O tribunal de júri. 13) Qual é o principal objetivo da sentença no processo penal? a) Garantir a absolvição do réu a qualquer custo. b) Restituir os bens da vítima ao réu. c) Estabelecer a culpa ou inocência do réu e determinar a pena, se for o caso. d) Resolver conflitos entre as partes envolvidas no processo. 14) A sentença penal pode ser proferida em um processo penal de primeira instância? a) Sim, a sentença é sempre proferida na primeira instância do processo penal. b) Não, a sentença penal só pode ser proferida em segunda instância. c) Sim, mas somente após a fase de recurso. d) Não, a sentença penal só pode ser proferida pelo tribunal de júri. 15) O que é uma sentença definitiva no direito penal brasileiro? a) a) Uma sentença proferida pelo juiz que encerra o processo penal e não permite recurso. b) Uma sentença proferida pelo juiz que encerra o processo penal, mas pode ser objeto de recurso. c) Uma sentença proferida pelo tribunal de júri que determina a condenação do réu. d) Uma sentença proferida pelo Ministério Público antes do início do processo penal. 16) O que é uma sentença transitada em julgado no direito penal brasileiro? a) Uma sentença que encerrou o processo penal sem condenar ou absolver o réu. b) Uma sentença que encerrou o processo penal e não pode mais ser objeto de recurso. c) Uma sentença proferida pelo tribunal de júri. d) Uma sentença que determina a prisão preventiva do réu. 17) Qual é a principal característica de uma sentença transitada em julgado? a) Pode ser revista a qualquer momento pelo juiz. b) Pode ser objeto de recurso, mesmo após o trânsito em julgado. c) Torna-se definitiva e não pode mais ser modificada. d) Só pode ser proferida pelo tribunal de júri. 18) Quando uma sentença transitada em julgado é considerada "imutável"? a) Quando é proferida pela primeira instância do processo penal. b) Quando não há mais possibilidade de recurso, seja pela decisão do tribunal ou pelo esgotamento dos prazos. c) Quando é proferida pelo tribunal de júri. d) Quando a sentença é proferida durante a fase de instrução processual. 19) O que acontece com a sentença definitiva após o trânsito em julgado? a) Ela pode ser modificada a qualquer momento pelo juiz, a pedido das partes. b) Ela pode ser objeto de recursos sucessivos, mesmo após o trânsito em julgado. c) Ela se torna imutável e pode ser executada, ou seja, a pena pode ser cumprida pelo réu. d) Ela é anulada automaticamente e o processo é reaberto para novo julgamento. 20) O que caracteriza uma sentença condenatória no direito penal brasileiro? a) Uma sentença que declara a inexistência do crime. b) Uma sentença que absolve o réu de todas as acusações. c) Uma sentença que reconhece a culpa do réu e impõe uma pena. d) Uma sentença que determina a abertura de um processo penal. 21) O que caracteriza uma sentença absolutória no direito penal brasileiro? a) Uma sentença que declara a inexistência do crime. b) Uma sentença que reconhece a culpa do réu e impõe uma pena. c) Uma sentença que absolve o réu de todas as acusações. d) Uma sentença que determina a abertura de um processo penal. 22) O que caracteriza uma sentença homologatória no direito penal brasileiro? a) Uma sentença que declara a inexistência do crime. b) Uma sentença que reconhece a culpa do réu e impõe uma pena. c) Uma sentença que absolve o réu de todas as acusações. d) Uma sentença que ratifica um ato processual ou acordo celebrado pelas partes. 23) O que deve conter em uma sentença penal conforme o Código de Processo Penal Brasileiro? a) Nome dos jurados que compuseram o Conselho de Sentença. b) Fundamentação do juiz, com análise das provas e argumentos apresentados pelas partes. c) Lista de testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa. d) Sentença proferida pelo promotor de justiça. 24) Além da fundamentação da sentença, o que mais deve ser incluído no documento, de acordo com Código de Processo Penal? a) Relato detalhado de todo o processo desde o início até o julgamento. b) Citação das decisões de outros tribunais em casos semelhantes. c) Identificação do réu e da vítima, com seus respectivos endereços. d) Determinação da pena aplicada, se for o caso. 25) Qual é a importância da fundamentação da sentença de acordo com o CPP? a) Não é importante, pois a sentença deve ser curta e objetiva. b) A fundamentação permite que as partes compreendam as razões da decisão e facilita a interposição de recursos. c) A fundamentação é apenas uma formalidade burocrática e não afeta a validade da sentença. d) A fundamentação é necessária apenas quando o réu é condenado à pena de morte. 26) Caso a sentença não contenha a devida fundamentação, o que pode ocorrer? a) A sentença será automaticamente anulada. b) Não há consequências, desde que o réu seja condenado. c) A sentença será considerada válida, independentemente da fundamentação. d) A defesa não terá o direito de recorrer da decisão. 27) Quem é responsável por proferir a sentença? a) O advogado de defesa do réu. b) O Ministério Público. c) O juiz de direito. d) O tribunal de júri. 28) O que é o instituto do "emendatio libelli"? a) É a possibilidade de o réu emendar sua defesa durante o julgamento, alterando os fatos pelos quais está sendo acusado. b) É a prerrogativa do Ministério Público de emendar a denúncia a qualquer momento do processo, sem necessidade de autorização do juiz. c) É a figura jurídica que permite ao juiz emendar a inicial acusatória, corrigindo erros na descrição dos fatos imputados ao réu. d) É a proibição de emendar a denúncia após o início do julgamento. 29) O que é o "mutatio libelli" no ordenamento jurídico brasileiro? a) É a alteração da sentença condenatória para uma sentença absolutória. b) É a possibilidade de o réu mudar sua versão dos fatos durante o julgamento, desde que não prejudique a acusação. c) É a alteração da denúncia ou queixa após o início do julgamento, com a concordância das partes e autorização do juiz. d) É a proibição de alterar a denúncia ou queixa após o oferecimento, mesmo com a concordância das partes. 30) Em que fase do processo penal brasileiro é permitida a emendatio libelli? a) Apenas durante a fase de investigação policial. b) Apenas durante o julgamento em primeira instância. c) Apenas após o trânsito em julgado da sentença. d) Em qualquer fase do processo, desde que antes do julgamento.

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