Maria da Penha - Proíbe a violência doméstica contra mulheres., Eca - Proteção integral à criança e ao adolescente., Diversidade - Liberdade, a tolerância, a igualdade, a diversidade e o respeito entre as pessoas, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero., Inclusão - Pessoas com deficiência ou que tem algum problema , Antidoping - Foi criada a jurisdição desportiva, dotada de autonomia para julgamentos das violações, Marcial - Chama-se lei marcial o sistema de leis que tem efeito quando uma autoridade militar, Liberdade Religiosa - Estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, Execução Penal - Direito do reeducando nas penitenciárias do Brasil,

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