Direito fundamental - Limitar o poder estatal, Fraternidade - Está presente na 3ª dimensão de direitos (direitos difusos e transindividuais), Direitos políticos - Caracteriza o regime democrático, destacando a participação popular na formação da vontade do Estado., Nacionalidade - Direito a possibilidade do indivíduo estar inserido em um Estado significa a ligação, de caráter jurídico e político, que une a pessoa a este Estado., Direitos sociais  - Direito a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,

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