1) A publicidade no tejadilho dos táxis pode ser afixada, de acordo com as seguintes normas: a) Em dísticos de material autocolante, diretamente no tejadilho. b) Num painel destinado à afixação dos dísticos de material autocolante, com altura máxima de 520 mm entre o tejadilho e o limite máximo do painel. c) Num painel destinado à afixação dos dísticos de material autocolante, com altura máxima de 750 mm entre o tejadilho e o limite máximo do painel. 2) A publicidade no tejadilho dos táxis pode ser afixada, de acordo com as seguintes normas: a) Em dísticos de material autocolante, diretamente no tejadilho. b) Num painel destinado à afixação dos dísticos de material autocolante, com a altura máxima de 520 mm entre o tejadilho e o limite máximo do painel. c) Num painel destinado à afixação dos dísticos de material autocolante, com a altura máxima de 1000 mm entre o tejadilho e o limite máximo do painel. 3) A responsabilidade pela inscrição dos trabalhadores no regime de Segurança Social recai sobre: a) A comissão de trabalhadores. b) As organizações sindicais. c) A entidade empregadora. 4) O recibo comprovativo do valor total pago pela prestação de um serviço de transporte em táxi deve conter, obrigatoriamente: a) O local de início e fim do percurso. b) O local de início e fim do percurso e a data e hora da sua realização. c) O nome e morada do proprietário, respetivo número de contribuinte e a matrícula do veículo. 5) O recibo comprovativo do valor total pago pela prestação de um serviço de transporte em táxi deve conter, obrigatoriamente: a) O nome e morada do proprietário, respetivo número de contribuinte e a matrícula do veículo. b) O local de início e fim do percurso e a data e hora da sua realização. c) Somente o nome do proprietário, e a matrícula do veículo. 6) Numa prestação de serviço em táxi, o transporte de volumes de pequenas dimensões: a) Está incluído no contrato de prestação do serviço de transporte, desde que não ultrapasse a dimensão de 55x35x20 cm. b) Está dependente de contrato adicional. c) Fica ao livre arbítrio do motorista. 7) Considera-se transportador em táxi a empresa que: a) Só transporta pessoas. b) Efetua transporte internacional de passageiros. c) Está habilitada com alvará para a atividade de transportes em táxi. 8) Para efeitos de prestação de serviço de transporte em táxi, a pessoa singular ou coletiva (empresa) deve estar habilitada com: a) Alvará e licença do veículo. b)   Apenas o alvará. c)   Licença do veículo. 9) As empresas de transporte em táxi devem comunicar ao IMT as alterações ao pacto social (alterações na administração), por exemplo: a)   No prazo de 8 dias. b)   No prazo de 2 anos. c) No prazo de 30 dias a contar da data da sua ocorrência. 10) A falta superveniente dos requisitos de acesso à atividade deve ser suprida: a)   No prazo de 1 ano. b) No prazo de 2 anos. c)   No prazo de 6 meses. 11) Para o exercício da atividade em táxi, os veículos não podem exceder as seguintes lotações: a) 4 lugares incluindo o condutor. b)   6 lugares, incluindo o condutor. c)   9 lugares incluindo o condutor. 12) A licença do táxi caduca quando: a) O veículo não se apresenta pintado com as cores exigidas. b) O motorista não é detentor do certificado de motorista de táxi. c) O alvará não é renovado ou se verifica o abandono da atividade. 13) A fixação do contingente de licenças de táxi pode ocorrer: a) Sempre que o Município o decidir. b)   Com uma periodicidade não inferior a 2 anos. c) De 5 em 5 anos. 14) A condução do táxi em serviço por pessoa que não seja titular do Certificado de Motorista de Táxi, está sujeita a uma coima mais elevada no caso de: a) O motorista não ter contrato de trabalho. b) O motorista ser também o titular da licença do veículo. c)   O motorista ter mais de 60 anos de idade. 15) As empresas de transporte em táxi devem comunicar ao IMT as alterações ao pacto social (mudança de sede, por exemplo). a) No prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência. b) No prazo de 48 horas. c) Sem prazo fixado. 16) A licença do táxi deixa de ter validade, quando: a) O veículo não está pintado com as cores exigidas. b) O motorista não é detentor do certificado de aptidão profissional. c) O veículo não dispuser de taxímetro estiver carregado. d) Quando licença não for revalidada. 17) A fixação do número de lugares no contingente, para efeitos de atribuição das licenças dos táxis , pode ocorrer: a) De cinco em cinco anos. b) Sempre que o município decidir aumentar o contingente. c)  Com uma periodicidade não inferior a 2 anos. 18) O número da licença do táxi é atribuído: a) Pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes. b) Pela Câmara Municipal respetiva. c) Pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. 19) A contratação de um serviço de transporte em táxi por um período superior a 30 dias, vincula o transportador à elaboração de um contrato escrito no qual constará obrigatoriamente: a)   O percurso e o preço. b)   A identificação do transportador e do cliente. c) O prazo, a identificação das partes e o preço acordado. 20) No regime de estacionamento fixo, os táxis: a)   Podem estacionar em qualquer lugar destinado a táxis. b) Podem circular livremente à disposição do público. c)   Devem estacionar no local constante da licença. 21) A fixação dos regimes de estacionamento dos táxis é da competência: a)   Da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. b)   Do Instituto da Mobilidade e dos Transportes. c)   Das Câmaras Municipais. 22) Nos transportes em táxi, podem ser utilizados automóveis ligeiros de passageiros matriculados: a) Em qualquer país da União Europeia. b) Em qualquer país da Europa. c)   Em Portugal. 23) Os preços de transporte em táxi, consoante o tipo de serviço, são: a) Livremente estabelecidos pelos empresários. b)   Fixados anualmente pelos municípios. c) Fixados anualmente, por convenção negociada entre representantes do setor e a Administração Pública. 24) Nos táxis podem ser afixadas mensagens de publicidade nos seguintes locais: a) Nos guarda-lamas da retaguarda e portas laterais, excluídos os vidros ou o tejadilho. b) Em toda a caixa do veículo. c) No para-brisas da frente. 25) O alvará para exercício de atividade de transportes em táxi obtém-se mediante prova: a) Dos requisitos de capacidade financeira e idoneidade. b) De que o veículo está registado em seu nome. c) Dos requisitos de idoneidade, capacidade profissional e financeira. d) Do requisito de capacidade financeira. 26) O alvará para exercício de atividade, emitido por um prazo não superior a 5 anos, pode ser renovado por iguais períodos: a)   Sempre que for pedida a sua renovação, sem qualquer condição. b)   Desde que se faça prova de que se mantêm os requisitos de acesso à atividade. c) Desde que a pessoa faça prova de que mantêm os requisitos de capacidade profissional e idoneidade. 27) Podem ter acesso ao certificado de motorista de táxi as pessoas que, entre outros requisitos, demonstrem: a) Ter idoneidade e capacidade financeira. b)   Ter capacidade financeira e um veículo licenciado. c)   Ter capacidade profissional e a escolaridade obrigatória. d) Não ser considerado inidóneo. 28) As licenças para os veículos a utilizar nos transportes em táxi são atribuídas: a) Pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes mediante requerimento do interessado. b) Pelas Câmaras Municipais, mediante concurso publico. c)   Pelas Câmaras Municipais, em leilão. d)   Pela ANSR. 29) Para além das características próprias, todos os táxis licenciados devem estar equipados com: a) Taxímetro, dispositivo luminoso e distintivo identificador da licença. b) Sistema de pagamento automático, taxímetro e dispositivo luminoso. c)   Dispositivo identificador da licença. 30) O dístico de aferição dos taxímetros deve ser emitido e colocado: a) Anualmente pela entidade aferidora e colocado num dos vidros do veículo. b) Anualmente pela entidade aferidora e colocado na parte superior direita do vidro da frente do veículo. c) Sempre que a entidade aferidora o entender e colocado no vidro da frente do veículo. 31) Um dos deveres do motorista de táxi é a emissão de recibo que, para além do valor do serviço prestado, deve conter os seguintes elementos: a) Identificação da empresa, endereço, número de contribuinte, matrícula do veículo, data e assinatura do motorista. b) Numero do certificado de aptidão profissional do motorista, endereço e matrícula do veículo. c) Nome do motorista e número do CAP. 32) O aparelho de medição de tempo e distância que equipa os táxis, denomina-se: a) Tacógrafo. b)  Taxímetro. c)  Conta-quilómetros. 33) A CMT de motorista de táxi, de idade igual ou superior a 65 anos deve ser revalidada: a) De dois em dois anos. b)   Anualmente. c) De 5 em 5 anos. 34) O motorista de táxi: a)   Pode recusar um serviço desde que seja a menos de 2km do destino. b)   Pode recusar um serviço desde que tenha que acionar o taxímetro. c) Não pode recusar um serviço solicitado desde que abrangido pela regulamentação aplicável ao exercício de atividade. 35) Regra geral, o limite máximo do período de trabalho normal semanal a que o trabalhador se pode obrigar a prestar é: a) 36 horas. b) 40 horas. c) 48 horas. 36) Regra geral, o período de férias é marcado: a) De acordo entre empregador e trabalhador. b) Pelo trabalhador. c) Pelo empregador. 37) O gozo do período de férias pode ser interpolado, por acordo entre o empregador e o trabalhador, desde que sejam gozados, no mínimo: a)   8 dias úteis consecutivos. b) 12 dias úteis consecutivos. c) 10 dias úteis consecutivos. d) Pela Comissão de Trabalhadores. 38) Num contrato de trabalho, o horário de trabalho é determinado: a) Por acordo entre o trabalhador e o empregador. b) Pelo trabalhador. c) Pelo empregador. 39) São consideradas faltas injustificadas: a) a)       As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento. b) b)      As dadas durante 10 dias consecutivos, por falecimento do cônjuge não separado de pessoas e bens. c) c)       As dadas por quem goze do estatuto de trabalhador-estudante, no dia da prova. 40) O direito a um período de férias remuneradas vence-se: a)   A 31 de dezembro. b)   A 1 de janeiro. c)   A 15 de abril. 41) A ausência do trabalhador do local de trabalho, por motivo de doença: a) É considerada falta injustificada. b)   É considerada falta justificada. c)   Não é considerada falta. 42) Considera-se trabalho noturno, o prestado num período que tenha a duração mínima de sete horas e máxima de onze horas, compreendendo o intervalo entre: a)   As 00,00 horas e as 5,00 da manhã. b)   Todo o período da noite. c)   Das 23,00 horas às 7,00 do dia seguinte. 43) Durante o período de férias a retribuição do trabalhador por conta de outrem corresponde: a) A uma retribuição igual à que receberia se estivesse a trabalhar, acrescida de um montante igual a essa retribuição. b) Apenas ao montante do seu vencimento mensal. c) Ao vencimento mensal, descontados os dias de férias. 44) Regra geral, o período de férias é marcado: a) Por acordo entre o trabalhador e o empregador. b)   Pelo trabalhador. c) Pela Comissão de trabalhadores. 45) São consideradas faltas injustificadas: a) As datas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento. b) As datas durante 20 dias consecutivos, por falecimento do cônjuge não separado de pessoas e bens. c) As datas por quem goze do estatuto de trabalhador estudante, no dia de prova. 46) O trabalhador ou candidato a emprego tem direito a igualdade de oportunidades e de tratamento em matéria de: a) Critérios de seleção e condições de contratação. b) Acesso a todos os tipos de orientação, formação e reconversão profissional. c) Todas as anteriores respostas são verdadeiras. 47) De acordo com o Código do Trabalho, a mãe e o pai trabalhadores tem direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial de: a) 120 ou 150 dias consecutivos. b) 5 dias úteis seguidos, obrigatoriamente gozados na primeira semana a seguir ao nascimento do filho. c) Ao acréscimo de mais trinta dias aos 120 ou 150, no caso de cada um dos progenitores gozar, em exclusivo, um período de 60 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias consecutivos. 48) O trabalhador deve: a) Desrespeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa, com urbanidade e probidade. b) Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade. c) Realizar o trabalho de forma descuidada e sem grande esforço. 49) O trabalhador deve: a) Desrespeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa, com urbanidade e probidade. b) Cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes á execução ou disciplina do trabalho, bem como a segurança e saúde no trabalho, que não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias. c)   Realizar o trabalho de forma descuidada e sem grande esforço. 50) É proibido ao empregador: a)   Despedir, aplicar outra sanção, ou trata-lo desfavoravelmente em virtude de o trabalhador ter exercido os seus direitos. b) Mudar o trabalhador para categoria inferior. c)   Diminuir a retribuição.

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