Atos dos magistrados judiciais: Despacho, Mandato de busca / detenção / revista, Saneamento do processo, Aplicação de medidas de coação, Designar data da audiência de julgamento, Ordenar notificação das testemunhas, Despacho de pronúncia / não pronúncia, Direção da audiência de julgamento, Sentença / Acórdão, Atos dos magistrados do Ministério Público: Titular da ação penal, Direção da investigação criminal, Confirmação da constituição de arguido, Solicitar aplicação de medida de coação, Despacho de acusação / arquivamento, Ordenar diligências aos OPCs, Recurso do despacho de pronúncia / não pronúncia, Recurso da sentença de absolvição / condenação, Recurso da medida da pena aplicada, Atos das partes / mandatários: Petição inicial, Citação por advogado, Contestação, Reconvenção, Articulado superveniente, Requerimento, Notificação mandatário parte contrária, Reclamação de Despacho, Reclamação de sentença / acórdão, Recurso, Atos dos Órgãos de Polícia Criminal - OPCs: Registar as queixas e denúncias, Constituição de arguido, Aplicar medida de coação TIR, Realizar buscas, Realizar as diligências ordenadas pelo Ministério Público, Ajudar o Ministério Público na investigação criminal, Recolher prova, Realizar atos de inquérito que lhe tenham sido delegados pelo MP, Assistir a autoridade judiciária na investigação criminal, cooperar mutuamente no exercício das suas funções,

UFCD 10347|Atos de processo penal (2022-23)

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