Qual é a principal característica da deontologia profissional?, Consiste apenas no cumprimento das leis civis que regulam o exercício profissional., Representa um conjunto de normas impostas exclusivamente pelo governo para controlar os profissionais., Corresponde a um compromisso público de autorregulação, pelo qual o profissional assume deveres éticos que vão além das exigências legais., Baseia-se exclusivamente nas convicções morais individuais de cada profissional, sem qualquer referência coletiva., Durante um ensaio clínico para testar um novo anticoagulante, os pesquisadores observam, após alguns meses, um aumento significativo de hemorragias graves entre os participantes que recebem o medicamento experimental. Embora os dados preliminares indiquem um risco importante, os pesquisadores decidem não interromper o estudo nem informar os participantes imediatamente, pois acreditam que a continuidade da pesquisa poderá gerar conhecimentos científicos valiosos para futuros pacientes. À luz da Bioética Principialista, qual princípio está sendo mais diretamente violado?, Justiça, pois todos os participantes devem receber exatamente os mesmos benefícios ao final de uma pesquisa clínica., Autonomia, pois a assinatura inicial do TCLE torna desnecessária a atualização de informações relevantes durante o estudo., Não-maleficência, pois os participantes continuam sendo expostos a danos significativos conhecidos pelos pesquisadores., Beneficência, pois a produção de conhecimento científico justifica a manutenção de riscos graves aos participantes da pesquisa., Um órgão de fiscalização sanitária emite uma norma técnica proibindo a comercialização de um insumo farmacêutico. Contudo, existe uma Lei Federal vigente que autoriza expressamente o comércio desse mesmo insumo., A norma técnica prevalece por ser mais específica e de autoria de um órgão especialista na área da saúde., A Lei Federal prevalece, pois atos regulamentares e infralegais não podem contrariar leis existentes nem criar novas proibições., Ambas as normas tornam-se inválidas imediatamente, exigindo que o Congresso Nacional edite uma nova lei para solucionar o impasse., A eficácia da Lei Federal fica suspensa automaticamente até que o Poder Judiciário avalie qual das duas normas é mais benéfica à sociedade., O artigo 198 da CF/88 estabelece as diretrizes constitucionais que regem o SUS, complementadas pelas disposições doutrinárias e organizacionais. Quando uma rede de saúde transfere a responsabilidade de gestão e execução de serviços para a esfera municipal, mantendo uma direção única local, ela atende a qual diretriz?, Atendimento integral, com foco exclusivo em procedimentos de alta complexidade tecnológica., Centralização político-administrativa no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde., Participação comunitária restrita aos prestadores de serviços privados contratados de forma complementar., Descentralização, com direção única em cada esfera de governo, conferindo ênfase na municipalização dos serviços., Um gestor municipal restringe a assistência farmacêutica apenas à aquisição, estoque e entrega de medicamentos, ignorando a orientação ao paciente para focar exclusivamente no produto. À luz da Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), qual premissa está sendo mais diretamente violada?, O princípio da descentralização, pois o foco logístico exige compras centralizadas pela União, nos moldes da extinta CEME., A ressignificação da assistência farmacêutica, pois a PNAF determina que a prática vai além da disponibilização do produto, centrando-se no cuidado ao indivíduo e no uso racional., O fomento tecnológico, pois o foco na logística municipal impede o desenvolvimento da indústria farmoquímica nacional., A gestão clínica, pois o farmacêutico no setor público carece de respaldo legal para avaliar a efetividade terapêutica., Um fiscal da Vigilância Sanitária identifica graves infrações em uma drogaria, mas deixa de aplicar as sanções cabíveis por ser amigo íntimo do proprietário, elaborando um relatório atenuado para não prejudicá-lo. À luz dos Princípios da Administração Pública, qual princípio foi mais diretamente violado?, Legalidade, pois a emissão do auto de infração exige prévia autorização judicial do Poder Legislativo., Eficiência, pois a ausência da sanção impede a arrecadação financeira imediata do município., Impessoalidade, pois o ato não atendeu ao interesse da coletividade, sendo desviado por laços afetivos e vontades individuais para favorecer um particular., Autoexecutoriedade, pois a decisão de atenuar a infração necessitaria de homologação prévia por uma entidade privada., Por desatenção, um farmacêutico dispensa um medicamento errado, causando intoxicação no paciente, que processa o profissional e a farmácia exigindo reparação de danos. À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Responsabilidade Civil, como se configura o dever de indenizar?, Subjetiva para o farmacêutico (exigindo comprovação de culpa, como negligência) e objetiva para a farmácia (baseada no risco da prestação de serviço, independentemente de culpa)., Puramente objetiva para o farmacêutico, pois o Código Civil determina que danos gerados por produtos de saúde independem de avaliação de culpa para qualquer prestador., Exclusiva do Estado, pois o erro ocorreu na prestação de serviços sanitários, o que afasta a atuação do CDC no ambiente privado., Subjetiva apenas para a farmácia, exigindo que o cliente comprove o dolo (intenção deliberada) do proprietário ao contratar um funcionário desatento., Durante uma fiscalização sanitária, uma empresa foi autuada por comercializar medicamentos sem registro. O responsável alegou que os produtos possuíam excelentes resultados terapêuticos e eram amplamente utilizados em outros países. Considerando a legislação sanitária brasileira, assinale a alternativa correta:, A eficácia clínica comprovada é suficiente para permitir a comercialização., O registro sanitário é dispensável quando o medicamento é importado., A ausência de registro caracteriza infração sanitária, independentemente da alegação de eficácia do produto., O medicamento poderá ser comercializado se houver autorização do farmacêutico responsável., Durante uma inspeção sanitária, a Vigilância Sanitária identificou um lote de medicamentos armazenados em temperatura inadequada, comprometendo sua estabilidade e segurança. Diante dessa situação, qual medida pode ser adotada pela autoridade sanitária?, Apenas emitir orientação verbal ao estabelecimento., Encaminhar o caso diretamente ao Poder Judiciário., Apreender e interditar cautelarmente os produtos até conclusão da análise., Autorizar a venda mediante desconto ao consumidor., Um hospital público realizou licitação para aquisição de antibióticos. A empresa vencedora apresentou o menor preço, porém os medicamentos não possuíam registro sanitário válido. Nesse caso:, A compra deve ser mantida devido à economicidade., O contrato pode ser mantido se houver urgência., O produto deve ser recusado por não atender aos requisitos sanitários, preconizados pela ANVISA., O registro sanitário pode ser apresentado após a entrega., Qual norma estabelece as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e Transporte de Medicamentos?, RDC 50/2002, RDC 430/2020, RDC 67/2007, RDC 44/2009, Na telefarmácia, qual requisito é obrigatório?, Receita digital, Consentimento do paciente, Presença de médico, Assinatura do CRF.
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U63532911
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