A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECORRE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TEM POR OBJETIVO AS PRESTAÇÕES, POSITIVAS OU NEGATIVAS,NELA PREVISTAS NO INTERESSE DA ARRECADAÇÃO OU DA FISCALIZAÇÃO DOS ATRIBUTOS? ____ OS ESTADOS, O DESTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS TÊM COMPETÊNCIA PARA INSTRUIR IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, QUE A CONSTITUIÇÃO LHES RESERVA? ____ A NATUREZA JURÍDICA ESPECÍFICA DO TRIBUTO É DETERMINADA PELO FATO GERADOR DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO, SENDO IRRELEVANTES PARA QUALIFICÁ-LA A DENOMINAÇÃO E DEMAIS CARACTERÍSTICAS FORMAIS ADOTADAS PELA LEI E A DESTINAÇÃO LEGAL DO PRODUTO DA SUA ARRECADAÇÃO? ____ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUI AOS ESTADOS A COMPETÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA E EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS? ____ O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA APLICA-SE SOMENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES? ____ CABE À LEI ORDINÁRIA REGULAR AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR? ____ É VALIDADA A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA PARA MAJORAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA? ____ É ADMISSÍVEL QUE A LEI COMPLEMENTAR REGULE AS LIMITAÇÕES QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE AO PODER TRIBUTAR? ____ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPEDE QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA A SEGURIDADE SOCIAL TENHAM BASE DE CÁLCULO PROPRIA DE IMPOSTOS? ____ NORMA LEGAL QUE ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE? ____

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