LEGALIDADE - Princípio usado para exigir ou aumentar tributo (artigo 150, I CF), IRRETROATIVIDADE - É a lei vigente a época do fato que regula o ato (artigo 150, III, "a" CF), ANTERIORIDADE - Precisa respeitar período na criação ou aumento de tributo (artigo 150, III, "b" e "c" CF), NÃO-CONFISCO - Evita que o ato da tributação possa ser estabelecido e praticado em intensidade desarrazoada (artigo 150, IV CF), ISONOMIA - Proíbi tratamento desigual aos contribuintes (artigo 150,II CF), SELETIVIDADE - Representa a fixação de alíquotas de acordo com a essencialidade dos bens de consumo (ICMS artigo 155,§2, III / IPI 153, §3, I CF),

TESES CRUZADAS DIREITO TRIBUTÁRIO

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