Protege pessoas expostas às práticas comerciais, Art. 29, A oferta obriga o fornecedor, Art. 30, A informação deve ser clara e correta, Art. 31, Deve haver peças de reposição, Art. 32, Trata da venda por telefone ou reembolso postal, Art. 33, O fornecedor responde pelos representantes, Art. 34, Direitos do consumidor quando a oferta não é cumprida, Art. 35

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