Executivo: EDITAR MEDIDAS PROVISÓRIAS COM FORÇA DE LEI, VETAR PROJETOS DE LEI, TOTAL OU PARCIALMENTE, EXPEDIR INSTRUÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS LEIS, DECRETOS E REGULAMENTOS, Legislativo: AUTORIZAR REFERENDO E CONVOCAR PLEBISCITO., ELABORAR AS LEIS E PROCEDER À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA UNIÃO, APRECIAR OS ATOS DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, Judiciário: DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL, ANULAREM DIPLOMAS OU DECRETAREM A PERDA DE MANDATOS ELETIVOS FEDERAIS OU ESTADUAIS, PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL,

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