A VIGÊNCIA É A EXISTÊNCIA, A OBRIGATORIEDADE E A VINCULATIVIDADE DA LEI., V, F, A REPRISTINAÇÃO E O EFEITO REPRISTINATÓRIO SÃO INSTITUTOS ACEITOS COMO REGRAS DE SEGURANÇA JURÍDICA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO., V, F, A PUBLICAÇÃO DA LEI É UM ATO FORMAL DO PODER LEGISLATIVO REALIZADO NA IMPRENSA, NA OPINIÃO PÚBLICA PARA CONHECIMENTO DE TODOS., V, F, OS JUÍZES DEVEM DECIDIR RESPEITANDO A LEI, MAS, NA SUA FALTA, UTILIZARÃO ANALOGIA, COSTUMES, PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, FINS E VALORES SOCIAIS, BEM COMO A EQUIDADE. , V, F, A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO - LINDB TRATA DA TEORIA GERAL DA LEI, MAS NÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E NEM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA., V, F, A LEI COMPLEMENTAR N. 95 DE 1998 TRATA DAS PARTES DA LEI E DA LINGUAGEM DA LEI, ASSEGURANDO CLAREZA, PRECISÃO E LÓGICA À LEGISLAÇÃO., V, F, A VACÂNCIA DA LEI É O TEMPO EXISTENTE ENTRE A VIGÊNCIA E A PUBLICAÇÃO DA LEI PARA QUE A SOCIEDADE POSSA CONHECER E SE PREPARAR., V, F, OS CRITÉRIOS DE SOLUÇÃO DAS LACUNAS LEGAIS DO SISTEMA JURÍDICO SÃO O CRONOLÓGICO, O HIERÁRQUICO E O ESPECIAL., V, F, A REVOGAÇÃO É A RELAÇÃO ENTRE DUAS LEIS, SENDO QUE A POSTERIOR RETIRA EXISTÊNCIA DA ANTERIOR., V, F, A LINDB E A LEI COMPLEMENTAR 95/98 TRATAM DA EXISTÊNCIA, DA VALIDADE, DOS EFEITOS E DA LINGUAGEM DE TODA A LEI FEDERAL BRASILEIRA., V, F, A ANTINOMIA É UM CONFLITO LÓGICO ENRE LEIS DO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE., V, F, A TEORIA DA OBRIGATORIEDADE DA LEI QUE PREVALECE ATUALMENTE É A COMBINAÇÃO DA FICÇÃO COM A PRESUNÇÃO, SEM A NECESSIDADE SOCIAL., V, F, A SEGURANÇA JURÍDICA DIVIDE-SE EM ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO E COISA JULGADA, SENDO ATUALMENTE RELATIVIZADA POR DECISÕES DO STJ E DO STF., V, F, A FORMA DA REVOGAÇÃO É FEITA DE MODO TOTAL OU PARCIAL., V, F, A DIFERENÇA ENTRE LICC E LINDB PODE SER COMPARADA À EXISTENTE ENTRE DIREITO CIVIL CLÁSSICO E DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO / CONSTITUCIONAL., V, F, A EXTENSÃO DA REVOGAÇÃO É FEITA DE MODO EXPRESSO E TÁCITO., V, F, A VALIDADE DA LEI É A COMPATIBILIDADE DELA COM A CONSTITUIÇÃO FEITA PELO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE., V, F, A RELAÇÃO DA LEI COM O TEMPO É MUITO CLARA, SENDO REPRESENTADA PELA SEUS EFEITOS NO TEMPO PRESENTE [ULTRATIVIDADE], FUTURO [RETROATIVIDADE] E PASSADO [IRRETROATIVIDADE]., V, F, A CONTINUIDADE DA LEI É ASSEGURADA NAS LEIS DE PRAZO DETERMINADO, MAS NÃO NAS DE PRAZO INDETERMINADO., V, F, A LEGALIDADE DAS LEIS ENVOLVE A ATUAÇÃO DOS TRÊS PODERES ESTATAIS: LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO., V, F.

A3-4.CIVIL.232

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