1) A VIGÊNCIA É A EXISTÊNCIA, A OBRIGATORIEDADE E A VINCULATIVIDADE DA LEI. a) V b) F 2) A REPRISTINAÇÃO E O EFEITO REPRISTINATÓRIO SÃO INSTITUTOS ACEITOS COMO REGRAS DE SEGURANÇA JURÍDICA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. a) V b) F 3) A PUBLICAÇÃO DA LEI É UM ATO FORMAL DO PODER LEGISLATIVO REALIZADO NA IMPRENSA, NA OPINIÃO PÚBLICA PARA CONHECIMENTO DE TODOS. a) V b) F 4) OS JUÍZES DEVEM DECIDIR RESPEITANDO A LEI, MAS, NA SUA FALTA, UTILIZARÃO ANALOGIA, COSTUMES, PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, FINS E VALORES SOCIAIS, BEM COMO A EQUIDADE.  a) V b) F 5) A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO - LINDB TRATA DA TEORIA GERAL DA LEI, MAS NÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E NEM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. a) V b) F 6) A LEI COMPLEMENTAR N. 95 DE 1998 TRATA DAS PARTES DA LEI E DA LINGUAGEM DA LEI, ASSEGURANDO CLAREZA, PRECISÃO E LÓGICA À LEGISLAÇÃO. a) V b) F 7) A VACÂNCIA DA LEI É O TEMPO EXISTENTE ENTRE A VIGÊNCIA E A PUBLICAÇÃO DA LEI PARA QUE A SOCIEDADE POSSA CONHECER E SE PREPARAR. a) V b) F 8) OS CRITÉRIOS DE SOLUÇÃO DAS LACUNAS LEGAIS DO SISTEMA JURÍDICO SÃO O CRONOLÓGICO, O HIERÁRQUICO E O ESPECIAL. a) V b) F 9) A REVOGAÇÃO É A RELAÇÃO ENTRE DUAS LEIS, SENDO QUE A POSTERIOR RETIRA EXISTÊNCIA DA ANTERIOR. a) V b) F 10) A LINDB E A LEI COMPLEMENTAR 95/98 TRATAM DA EXISTÊNCIA, DA VALIDADE, DOS EFEITOS E DA LINGUAGEM DE TODA A LEI FEDERAL BRASILEIRA. a) V b) F 11) A ANTINOMIA É UM CONFLITO LÓGICO ENRE LEIS DO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE. a) V b) F 12) A TEORIA DA OBRIGATORIEDADE DA LEI QUE PREVALECE ATUALMENTE É A COMBINAÇÃO DA FICÇÃO COM A PRESUNÇÃO, SEM A NECESSIDADE SOCIAL. a) V b) F 13) A SEGURANÇA JURÍDICA DIVIDE-SE EM ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO E COISA JULGADA, SENDO ATUALMENTE RELATIVIZADA POR DECISÕES DO STJ E DO STF. a) V b) F 14) A FORMA DA REVOGAÇÃO É FEITA DE MODO TOTAL OU PARCIAL. a) V b) F 15) A DIFERENÇA ENTRE LICC E LINDB PODE SER COMPARADA À EXISTENTE ENTRE DIREITO CIVIL CLÁSSICO E DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO / CONSTITUCIONAL. a) V b) F 16) A EXTENSÃO DA REVOGAÇÃO É FEITA DE MODO EXPRESSO E TÁCITO. a) V b) F 17) A VALIDADE DA LEI É A COMPATIBILIDADE DELA COM A CONSTITUIÇÃO FEITA PELO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. a) V b) F 18) A RELAÇÃO DA LEI COM O TEMPO É MUITO CLARA, SENDO REPRESENTADA PELA SEUS EFEITOS NO TEMPO PRESENTE [ULTRATIVIDADE], FUTURO [RETROATIVIDADE] E PASSADO [IRRETROATIVIDADE]. a) V b) F 19) A CONTINUIDADE DA LEI É ASSEGURADA NAS LEIS DE PRAZO DETERMINADO, MAS NÃO NAS DE PRAZO INDETERMINADO. a) V b) F 20) A LEGALIDADE DAS LEIS ENVOLVE A ATUAÇÃO DOS TRÊS PODERES ESTATAIS: LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO. a) V b) F

A3-4.CIVIL.232

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