Os direitos fundamentais do consumidor têm ganhado o direito internacional sobretudo quanto à informação e à educação no contexto da publicidade., V, F, União Europeia e Mercosul têm tentado harmonizar as legislações consumeristas, mas não há ainda nenhuma convenção sobre o tema [hard law], V, F, Globalização, viagens, internet, comunicações e transportes são fatores que impulsionam a importância do direito do consumidor no mundo., V, F, A justiça de transição refere-se ao enfrentamento das leis de auto-anistia dos estados latino-americanos em suas transições democráticas., V, F, A justiça de transição abarca os seguintes direitos: verdade, justiça, memória, luto, reparação, reformas institucionais, etc., V, F, As leis de auto-anistia diferenciam crimes comuns de crimes políticos e consideram as ditaduras como regimes de exceção violadores dos direitos humanos., V, F, O controle de convencionalidade da lei de auto-anistia brasileira implica considerá-la válida formal e materialmente conforme a constituição e a convenção americana de direitos humanos., V, F, A justiça de transição implica uma obrigação erga omnes aos estados de realizar uma transição pacífica, não traumática e de reconciliação nacional conforme a teoria do mal menor, V, F, A base jurisprudencial da corte europeia de direitos humanos sobre a justiça de transição envolve o caso do Peru de Fujimori [2001] e do Chile de Pinochet [2006]., V, F, Os casos brasileiros mais famosos sobre justiça de transição são: Gomes Lund [CIDH] e ADPF 153 [STF], nos quais se reconheceu o pioneirismo brasileiro em invalidar as leis de auto-anistia e implementar a comissão nacional da verdade [CNV]., V, F, As pessoas em situação de rua são, dentre as minorias, a mais estigmatizada de todas., V, F, A teoria tridimensional das pessoas em situação de rua é a mais completa porque considera tais pessoas em seus aspectos de moradia, exclusão e sobrevivência., V, F, A política nacional para as pessoas em situação de rua tem um comitê de monitoramento que analisa dados do IBGE e do IPCA sobre pobreza, moradia, famílias, renda, etc., V, F, A política nacional para as pessoas em situação de rua determina a integração entre união, estados e municípios quanto às políticas públicas, em especial quanto às unidades de acolhimento., V, F, Ministério público e defensoria pública podem ser agentes transformadores da realidade das pessoas em situação de rua com ações simples , tal como acesso ao SUS e ao CadÚnico., V, F, Para uma adequada compreensão das pessoas em situação de rua, a moral, a teologia e o individualismo são imprescindíveis, tais como as leis nacionais e internacionais., V, F, O caso Villagrán vs. Guatemala, de 1999, tornou-se famoso por aplicar a a Convenção Americana de Direitos Humanos en detrimento da Convenção da ONU sobre direitos da criança., V, F, A particularidade das pessoas em situação de rua não deve ser sempre considerada em qualquer lei, política pública ou decisão jurisprudencial., V, F, O "estar na rua" tem sido tratado pelas leis penais como fator de despenalização e descriminalização., V, F, As pessoas em situação de rua são um tema fácil e simples no âmbito jurídico, pois tratado apenas na área penal, sem aspectos constitucionais., V, F.

P2.A13.DHS

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