True, A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e garante o acesso de qualquer pessoa a informações públicas., Conforme a Lei 12.527/2011, os órgãos públicos têm prazo de até 20 dias corridos para responder um pedido de acesso à informação, prorrogável por mais 10 dias., A Lei de Acesso à Informação se aplica aos órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, autarquias, fundações e empresas públicas., O sigilo de informações públicas pode ser classificado em três graus: reservado (até 5 anos), secreto (até 15 anos) e ultrassecreto (até 25 anos)., A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018) entrou em vigor em 14 de agosto de 2020 para o setor público., A LGPD define dado pessoal como qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável., Conforme a LGPD, o tratamento de dados pessoais por órgão públicos depende de uma base legal expressa, como cumprimento de obrigação legal ou exercício de políticas públicas., A transferência de dados pessoais para o exterior, mesmo para órgãos públicos, é permitida apenas se o país de destino tiver nível de proteção equivalente ao da LGPD., A LGPD estabelece direitos do titular de dados incluindo acesso, retificação, exclusão e portabilidade de seus dados pessoais., O controlador de dados é responsável pelas decisões sobre tratamento de dados, enquanto o operador executa o tratamento conforme instruções do controlador., A encarregada de proteção de dados (Data Protection Officer) é obrigatória em órgãos públicos conforme a LGPD., Os órgãos públicos devem manter um Registro de Operações de Tratamento de Dados Pessoais, conforme exigido pela LGPD., O prazo para responder solicitações de acesso de titulares sobre seus dados pessoais é de até 15 dias, conforme a LGPD., A Lei 12.527/2011 exige que os órgãos públicos façam divulgação proativa de informações de interesse público em seus sites., Informações consideradas ultrassecretas podem ter o sigilo prolongado por até 25 anos, renováveis por igual período, conforme a Lei 12.527/2011., O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção foi instituído pelo Decreto 7.724/2012 para orientar a implementação da Lei de Acesso à Informação., A recusa de acesso à informação por órgão público pode ser contestada através de recurso administrativo no prazo de 10 dias úteis., Conforme a LGPD, dados de crianças (menores de 13 anos) requerem consentimento de seus responsáveis para qualquer tratamento., A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sem consentimento do titular quando necessário para o cumprimento de obrigação legal pelo poder público., O Incidente de Segurança de Dados Pessoais deve ser notificado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sem prazo específico se houver risco à privacidade., A Lei 12.527/2011 proíbe a restrição de acesso à informação baseada apenas em sigilo da administração pública., Os órgãos públicos devem disponibilizar suas informações em formatos abertos e acessíveis conforme a Lei 12.527/2011., A LGPD estabelece multas de até 50 milhões de reais ou 3% do faturamento anual global para violações graves de proteção de dados., Conforme a LGPD, o titular tem direito de se opor ao tratamento de seus dados pessoais por órgão público em até 30 dias., A Lei de Acesso à Informação criou a obrigação de transparência ativa, exigindo publicação proativa de informações sem necessidade de pedidos específicos., A LGPD define o "direito ao esquecimento" como o direito do titular de solicitar exclusão de dados pessoais em determinadas circunstâncias., Dados anonimizados não são considerados dados pessoais pela LGPD, portanto não estão sujeitos a suas normas de proteção., A Lei 12.527/2011 criou o Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC) para gerenciar pedidos de acesso à informação., Órgãos públicos devem indicar um servidor responsável pela Lei de Acesso à Informação denominado "Serviço de Informação ao Cidadão" (SIC)., A LGPD exige Avaliação de Impacto à Proteção de Dados (AIPD) antes de iniciar tratamentos que apresentem alto risco à privacidade., False, A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) entrou em vigor em 16 de maio de 2010, dois anos antes de sua publicação., Conforme a Lei 12.527/2011, os órgãos públicos têm prazo de até 60 dias corridos para responder um pedido de acesso à informação, sem possibilidade de prorrogação., A Lei de Acesso à Informação se aplica apenas aos órgãos da administração pública federal, excluindo estados e municípios., O sigilo de informações públicas pode ser classificado em cinco graus distintos conforme a Lei 12.527/2011., A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor em 14 de agosto de 2018 com aplicação imediata ao setor público., A LGPD considera dado pessoal exclusivamente informações que identificam pessoa natural de forma absolutamente certa., O tratamento de dados pessoais por órgão público é totalmente livre, sem necessidade de qualquer base legal conforme a LGPD., A transferência de dados pessoais para o exterior é terminantemente proibida, mesmo para órgãos públicos de países democráticos., A LGPD não estabelece qualquer direito específico para titulares de dados pessoais em órgãos públicos., O controlador e o operador de dados têm responsabilidades idênticas e intercambiáveis conforme a LGPD., A encarregada de proteção de dados é opcional em órgãos públicos, sendo recomendada apenas para empresas privadas., Os órgãos públicos não são obrigados a manter registros sobre operações de tratamento de dados conforme a LGPD., O prazo para responder solicitações de acesso de titulares sobre seus dados pessoais é de até 60 dias, conforme a LGPD., A Lei 12.527/2011 proíbe qualquer divulgação proativa de informações, permitindo apenas respostas a pedidos específicos., Informações ultrassecretas podem ter o sigilo prolongado indefinidamente sem limite de tempo máximo., O Conselho de Transparência Pública foi criado em 2005 e estabeleceu as primeiras normas de acesso à informação no Brasil., A recusa de acesso à informação por órgão público é irrecorrível e não pode ser contestada por qualquer meio., Conforme a LGPD, dados de crianças podem ser tratados livremente por órgãos públicos sem necessidade de consentimento., A LGPD proíbe completamente o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, mesmo para cumprimento de obrigações legais., O Incidente de Segurança de Dados Pessoais deve ser notificado à ANPD imediatamente no mesmo dia em que for descoberto., A Lei 12.527/2011 permite que órgãos públicos restrinjam acesso à informação baseados apenas em sigilo administrativo., Os órgãos públicos podem disponibilizar informações apenas em formatos proprietários, protegidos e fechados., A LGPD estabelece multas de até 1 milhão de reais como sanção máxima para violações de proteção de dados., Conforme a LGPD, o titular nunca pode se opor ao tratamento de dados pessoais por órgão público., A Lei de Acesso à Informação criou apenas a obrigação de responder a pedidos, sem exigência de transparência ativa., A LGPD não reconhece qualquer "direito ao esquecimento" e proíbe exclusão de dados pessoais., Dados pseudonimizados são tratados da mesma forma que dados anonimizados, não estando sujeitos à LGPD., A Lei 12.527/2011 exigiu que órgãos públicos utilizassem apenas métodos manuais para gerenciar pedidos de acesso., Órgãos públicos não precisam indicar nenhum responsável específico pela Lei de Acesso à Informação conforme a legislação., A LGPD proíbe completamente qualquer Avaliação de Impacto à Proteção de Dados em órgãos públicos..

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