1) Qual o princípio do processo penal que é chamado de base principal do direito processual brasileiro? a) Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório b) Princípio do Devido Processo Legal c) Presunção de Inocência d) Princípio da Vedação à Autoincriminação 2) O Devido Processo Legal tem como corolários os postulados do(a)? a) Presunção de Inocência b) Princípio da Vedação à Autoincriminação c) Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório d) Princípio do Devido Processo Legal 3) O princípio da ampla defesa prevê que: a) Não basta dar o acusado as provas, elas necessitam ser legítimas b) A Lei processual deve tratar ambas as partes de maneira igualitária, conferindo-lhes os mesmos direitos e deveres c) Nenhuma pessoa pode ser considerada culpada sem ter ampla defesa d) Não basta dar ao acusado ciência das manifestações e facultar-lhe se manifestar, se não lhe forem dados instrumentos para isso 4) Qual a finalidade do Princípio da Vedação à Autoincriminação? a) Garantir ao acusado a possibilidade de ingressar judicialmente b) Impedir que o acusado produza provas ilícitas c) Impedir que o acusado seja obrigado a produzir provas contra si mesmo d) Permitir ao acusado revisão judicial do seu processo por outro órgão 5) No que consiste o Inquérito Policial? a) Conjunto de diligência realizadas pela polícia investigativa objetivando aidentificação de prova e a colheita de elementos de informação quanto autoria materialidade da infração penal b) Conjunto de operações policiais preventivas objetivando a identificação de prova e a colheita de elementos de informação quanto autoria materialidade da infração penal c) Conjunto de operações policiais repressivas objetivando e a colheita de elementos de comunicação quanto a imaterialidade da infração penal d) Conjunto de diligências responsáveis por gerar provas independentemente da sua licitude ou não a fim de subsidiar o titular da ação penal 6) De acordo com o material estudado, o que é justa causa? a) Demissão do trabalho b) Indícios de suspeição c) Coleta de informações d) Indícios de autoria e materialidade 7) O que são elementos de informação? a) Elementos colhidos em contraditório judicial b) Elementos colhidos em audiência de custódia c) Elementos colhidos em testemunho em tribunal d) Elementos colhidos no inquérito policial 8) De acordo com o Código de Processo Penal, qual a definição de provas? a) São elementos colhidos por operações da polícia judiciária b) São elementos colhidos no curso da investigação criminal c) São elementos colhidos em contraditório judicial d) São elementos colhidos antes da ação penal 9) Qual a diferença entre prova cautelar e prova antecipada? a) A prova cautelar não corre risco de perecer, enquanto a antecipada pode perecer em qualquer tempo b) A prova cautelar é a prova não repetível, enquanto a antecipada é a determinada antes do momento processual oportuno c) A prova cautelar corre risco de perecer e a antecipada é determinada no momento processual oportuno d) A prova cautelar é a prova repetível, enquanto a antecipada é a determinada no momento processual oportuno 10) Qual alternativa não é uma característica do Inquérito Policial? a) Procedimento escrito b) Dispensabilidade c) Disponibilidade d) Oficiosidade 11) Qual alternativa não é uma característica do Inquérito Policial? a) Sigiloso b) Cautelar c) Inquisitorial d) Indisponível 12) Em qual situação os servidores pertencentes às instituições do art. 144 da Constituição Federal poderão constituir defensor? a) Investigação de fatos relacionados ao uso da força letal em exercício profissional de forma consumada ou tentada b) Investigação de fatos relacionados ao uso da força moderada em exercício profissional de forma consumada c) Investigação de fatos relacionados ao uso da força letal em exercício profissional de forma apenas dolosa d) Investigação de fatos relacionados ao uso da força letal em exercício profissional de forma apenas culposa 13) Assinale a alternativa correta: a) Nos processos judiciais sempre existirá o sigilo b) No processo criminal em caso de estupro, o sigilo é facultado ao delegado c) No inquérito policial, à autoridade é facultado o sigilo necessário d) O sigilo necessário é apenas em pró do interesse de sociedade 14) De acordo com a Súmula Vinculante n. 14, é direito do defensor, no Interesse do representado: a) Ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados, dizem respeito ao exercício do direito de defesa b) Ter acesso parcial aos elementos de prova documentados sobre seu cliente c) Ter amplo acesso aos elementos de prova que, ainda não documentados, dizem respeito ao exercício do direito de defesa d) Ter amplo acesso aos elementos de prova que, ainda não documentados, dizem respeito ao exercício do direito de acusação 15) Logo que tiver conhecimento da prática da infração autoridade policial deverá: a) Dirigir-se ao local e conservar as coisas até a chegada da polícia militar b) Apreender qualquer objeto que tiverem relação com o fato ou não c) Colher todas as provas que esclarecem o fato e suas circunstâncias d) Isolar toda a área até a chegada da polícia militar 16) De acordo com a característica da indisponibilidade, a autoridade policial: a) Poderá arquivar os autos do inquérito b) Não poderá arquivar a ação penal c) Não poderá mandar arquivar os autos de inquérito d) Não poderá presidir o Inquérito Policial 17) Marque a alternativa correta sobre a incomunicabilidade do indiciado: a) Dependerá de despacho do juiz, quando o interesse da sociedade ou conveniência da investigação exigir e não excederá 3 dias b) Dependerá da autorização do delegado, quando o interesse da sociedade ou conveniência da investigação exigir e não excederá 24 horas c) Dependerá de requisição do Ministério Público, quando o interesse da sociedade ou conveniência da investigação exigir e não excederá 48 horas d) Dependerá de autorização judicial, quando o interesse da sociedade ou conveniência da investigação exigir e não excederá 5 dias 18) Assinale a alternativa correta sobre o conceito de ação penal: a) Procedimento judicial iniciado pelo titular da ação quando há confirmação de autoria e materialidade b) Procedimento policial iniciado pelo titular da ação quando há confirmação de autoria e materialidade c) Procedimento judicial iniciado pela autoridade policial quando há indícios de autoria e materialidade d) Procedimento judicial iniciado pelo titular da ação quando há indícios de autoria e materialidade 19) Quais os princípios da Ação Penal Pública? a) Obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade e indivisibilidade b) Obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade e divisibilidade c) Obrigatoriedade, disponibilidade, oficialidade e indivisibilidade d) Obrigatoriedade, indisponibilidade, oficiosidade e indivisibilidade 20) Quais os princípios da Ação Penal Privada? a) Oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade b) Oportunidade, indisponibilidade e divisibilidade c) Obrigatoriedade, disponibilidade e indivisibilidade d) Oficialidade, disponibilidade e indivisibilidade 21) A ação penal pública é de iniciativa exclusiva do(a): a) Autoridade policial b) Autoridade judiciária c) Ministério público d) Vítima do crime ou seu representante legal 22) Assinale a alternativa correta sobre a ação penal pública incondicionada: a) Depende de qualquer condição especial b) Depende da representação da vítima c) Depende do requerimento do ministério público d) Independe de qualquer condição especial 23) Assinale a alternativa correta sobre a ação penal pública condicionada: a) Independe da representação do ministério público b) Depende da representação do ministério público c) Depende da requisição da vítima d) Depende da representação da vítima 24) No caso de Morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará: a) Ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão b) Ao cônjuge, ascendente, descendente ou familiar até 3° grau c) Ao cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou familiar até 3° grau d) Ao cônjuge, ascendente ou descendente 25) O Ministério Público dispensará o inquérito policial se, com a representação oferecer elementos que o habilitem a promover ação penal, e neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de: a) 5 dias b) 10 dias c) 15 dias d) 20 dias 26) Uma vez oferecida a denúncia, o Ministério Público: a) Não poderá desistir da ação b) Poderá desistir da ação comprovada insuficiência de provas c) Poderá desistir da ação comprovado irregularidade processual d) Não poderá desistir da ação sem consentimento 27) Prova pode ser conceituada como: a) Todo elemento produzido apenas pelas partes com o fim de demonstrar a existência e verdade do fato alegado b) Todo elemento produzido apenas pelo juíz colhidos em contraditório judicial com o fim de demonstrar a existência e verdade do fato alegado c) Todo elemento produzido pelas partes ou pelo juíz com o fim de demonstrar a existência e verdade do fato alegado d) Todo elemento produzido pela autoridade policial com o fim de demonstrar a existência e verdade do fato alegado 28) De acordo com o material estudado, qual a finalidade da prova? a) Prender o acusado b) Coletar informações sobre o acusado c) Embasar a ação penal contra um acusado d) Convencer o juiz 29) Assinale a alternativa que não condiz com os tipos de provas inadmissíveis na ação penal: a) Casos impertinentes e alheio a causa b) Fatos notórios c) Fatos impossíveis d) Fatos cobertos de presunção legal de existências ou veracidade e) Fatos relevantes 30) Mesmo antes de iniciada a ação penal, é facultado o juiz ordenar a produção de: a) Provas urgentes e relevantes b) Provas graves e de acusação c) Provas urgentes e de defesa d) Provas cautelares e de absolvição 31) Qual a diferença entre provas ilícitas e ilegítimas? a) As provas ilícitas violam lei de direito material, quanto as legítimas violam normas processuais penais b) As provas ilícitas violam direitos individuais, enquanto as ilegítimas violam direitos individuais c) As provas ilícitas violam direitos fundamentais individuais ou coletivos, enquanto as ilegítimas violam apenas direitos menos graves d) As provas ilícitas derivam de crimes, enquanto as ilegítimas violam procedimentos 32) Todas as alternativas descrevem tipos de prova que podem ser utilizadas sem necessidade de autorização judicial, exceto: a) Filmagens feita pelo ofendido ou câmera de vigilância em local público b) Gravações feitas de conversas, telefônica ou ambiental, por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro c) Fotos colhidas no curso da investigação criminal d) Interceptação de dados telemáticos 33) Apesar do Código de Processo Penal trazer 10 espécies de provas, ele é considerado um rol: a) Taxativo b) Descritivo c) Comestível d) Exemplificativo 34) Qual alternativa não apresenta uma espécie de prova? a) Interrogatório b) Confissão c) Ofendido d) Boatos 35) Qual alternativa não apresenta uma espécie de prova? a) Testemunhas b) Reconhecimento c) Acareação d) Denúncia 36) Qual alternativa não apresenta uma espécie de prova? a) Documentos b) Indícios c) Busca e apreensão d) Mandado 37) Sobre a espécie de prova confissão, assinale a alternativa correta: a) Seu valor pode ser aferido isoladamente b) Pode ser divisível e retratável, mas se assim o fizer, prejudicará a o convencimento do juiz c) Pode ser divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz d) Dependerá de autorização judicial 38) De acordo com o material estudado e sobre a espécie de prova das testemunhas, assinale a alternativa correta: a) O depoimento poderá ser prestado oralmente ou escrito b) A testemunha poderá levar o testemunho escrito para a leitura c) O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito d) A testemunha poderá apresentar o testemunho escrito se comprovado caso fortuito 39) De acordo com o material estudado e sobre a espécie de prova da acareação, assinale a alternativa correta: a) Será admitida apenas entre acusados b) Será demitida apenas entre testemunhas c) Será demitido apenas entre acusado e testemunha d) Será admitido entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida e entre as pessoas ofendidas 40) Considera-se indício: a) Circunstância conhecida e provada que tendo relação com o fato autorize por indução concluir-se a existência de outra circunstância b) Circunstância conhecida e provada, que, não tendo relação com o fato, autorize por indução concluir-se a existência de outra circunstância c) Circunstância desconhecida e comprovada, que, não tendo relação com o fato, autorize por indução concluir-se a existência de outra circunstância d) Circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize por mandado judicial concluir-se a existência de outra circunstância 41) Proceder-se-à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem para: a) Ouvir testemunha b) Depoimento do acusado c) Forjar provas d) Prender criminosos ou apreender coisas obtidas por meios ilícitos 42) De acordo com o §2 do art. 240 do CPP, A busca pessoal será procedida quando houver: a) Indícios de presença suspeita b) Fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo cartas destinadas ao acusado c) Fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo remédios proibidos d) Fundadas suspeitas de que alguém oculte em casa elementos de convicção 43) De acordo com o art. 244 do CPP, A busca pessoal independerá de mandado quando: a) Fundada suspeita de ilícito civil b) Fundadas suspeitas que a pessoa esteja na posse de papéis que constituam corpo de delito c) For determinada no curso de busca veicular d) For determinada no curso da ação penal 44) De acordo com o art. 249 do CPP, A busca em mulher será feita: a) Por qualquer um da guarnição em qualquer circunstância b) Apenas por mulher, em qualquer circunstância ou prejuízo c) Por outra mulher, se não importar retardamento o prejuízo da diligência d) Por outra mulher, independentemente do retardamento ou prejuízo da diligência 45) De acordo com o julgado STJ/HC 598.051/SP, a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência deve ser feita por meio de: a) Declaração assinada b) Declaração oral ou assinada c) Declaração escrita ou oral d) Declaração filmada ou áudio gravado 46) De acordo com o julgado STJ/HC 729.836-M, a mera sinalização do cão de faro, desacompanhada de qualquer outra diligência investigativa ou outro elemento concreto: a) Justifica a dispensa do mandado judicial para o ingresso em domicílio b) Não justifica a dispensa do mandado judicial para a busca pessoal c) Justifica a dispensa do mandado judicial para a condução à delegacia d) Não justifica a dispensa do mandado judicial para o ingresso em domicílio 47) Assinale a alternativa correta sobre definição de prisão pena: a) Se dar após o trânsito em julgado, fase da execução da pena b) Se dar antes do trânsito em julgado, fase do exaurimento da pena c) Se dar antes do trânsito em julgado, fase da detração da pena d) Se dar antes do trânsito em julgado, fase da remissão da pena 48) Quais os tipos de prisão provisória? a) Prisão em separado, prisão preventiva e prisão temporária b) Prisão em flagrante, prisão cautelar e prisão excepcional c) Prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária d) Prisão pena, prisão preventiva e prisão temporária 49) Assinale a alternativa incorreta. Considera-se em flagrante delito quem: a) Está cometendo a infração penal b) É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou qualquer pessoa em situação que faça presumir ser autor da infração c) É encontrado logo depois com instrumentos que façam presumir ser ele o autor da infração d) Cessada as diligências, é encontrado em sua residência após ter confessado ser o autor 50) Assinale a alternativa que contém um tipo de flagrante impróprio: a) Acaba de cometer a infração b) Está cometendo a infração c) É perseguido por autoridade em situação que presume ser o autor d) É encontrado com objetos que façam presumir ser ele o autor da infração 51) Assinale a alternativa correta sobre a seguinte definição: alguém é induzido a cometer uma infração, ao mesmo tempo que um indutor toma providências para prendê-lo, inviabilizando a consumação do delito. É nulo. a) Flagrante esperado b) Flagrante forjado c) Flagrante retardado d) Flagrante provocado 52) Assinale a alternativa correta sobre a seguinte definição: consiste em aguardar o melhor momento para efetuar a prisão em crimes praticados por organização criminosa ou tráfico de drogas. a) Flagrante esperado b) Flagrante forjado c) Flagrante retardado d) Flagrante provocado 53) Quem não pode ser preso em flagrante, por mais grave que seja o crime praticado? a) Membros do STF b) Deputados Federais c) Presidente da República d) Nda 54) Quem só poderá ser preso em flagrante, no exercício da profissão, em caso de crime inafiançável? a) Membro do poder judiciário b) Advogados c) Membros do ministério público d) Deputados federais 55) Não poderá ser preso o eleitor: a) Nos 5 dias que antecedem as eleições ou até 48 horas após o encerramento da votação, salvo em flagrante delito b) Nos 4 dias que antecedem as eleições e até 48 horas após o encerramento da votação, salvo em flagrante delito c) Nos 5 dias que antecedem as eleições e até 24 horas após o encerramento da votação, salvo em flagrante delito d) Nos 3 dias que antecedem as eleições e até 48 horas após o encerramento da votação, salvo em flagrante delito 56) Os candidatos só poderão ser presos em flagrante delito ou até: a) 30 dias que antecedem as eleições b) 25 dias que antecedem as eleições c) 20 dias que antecedem as eleições d) 15 dias que antecedem as eleições 57) De acordo com o art. 301 do Código de Trânsito Brasileiro, é vedada a prisão em flagrante do responsável pelo acidente de trânsito com vítima que: a) Presta atendimento a vítima e de forma integral e parcial b) Prestar esclarecimentos imediato a delegacia e assistência posterior a vítima c) Preste imediato e integral socorro d) Preste socorro posterior à vítima e sua família de modo integral 58) São infrações de menor potencial ofensivo contravenções e crimes cuja a pena máxima não exceda: a) 1 ano b) 2 anos c) 3 anos d) 4 anos 59) Marque a alternativa que corresponde com a seguinte definição: pressupõe uma reiteração de condutas, de modo que, cada uma delas, isoladamente é atípica. a) Crime permanente b) Crime continuado c) Crime simples d) Crime habitual 60) Em qual fase pode ser decretada a prisão preventiva? a) Em qualquer fase do processo penal b) Em qualquer fase da investigação policial c) Em qualquer fase do processo penal ou da investigação policial d) Em qualquer fase da execução penal 61) De acordo com o art. 312 do CPP, assinale a alternativa que NÃO corresponde com uma das motivações que poderão decretar a prisão preventiva para: a) Garantia da ordem pública ou econômica b) Conveniência da instrução criminal c) Assegurar a aplicação da lei penal d) Assegurar a saúde do imputado 62) A prisão preventiva não será admitida quando: a) Nos crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos b) Para a antecipação de cumprimento de pena c) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher d) Se houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa 63) De acordo com a lei 7.960/89, para todas as alternativas é cabível a prisão temporária, exceto: a) Quando o indicado não tiver residência fixa b) Quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes de atentado violento ao pudor c) Quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes contra o sistema financeiro d) Flagrante delito 64) Assinale a alternativa que corresponde ao prazo de correto da prisão temporária: a) 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade b) 10 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade c) 15 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade d) 20 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

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